Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 05.279.115/0001-80, estabelecida na Rod RM 19 - KM 07, Parque industrial II, Canarana-MT , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador sr ALCIR ROBERTO DELA COSTA, brasileiro, empresário, casado, RG nº **7.**9 SSP/MT e CPF nº ***.070.741-**, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÃO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, ficando estendida até o dia 08/06/2024.

CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A administração se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do presente contrato para dar andamento nos serviços de transporte de alunos no inicio de ano letivo de 2024, visto que já houve a realização de um novo processo licitatório e as linhas objeto deste contrato ficaram FRACASSADAS no dia 09/02/2024, pregão eletrônico 001/2024, fato que, encontra-se em andamento para realização um novo processo licitatório para contratar as linhas FRACASSADAS, justificando assim a necessidade de prorrogação por mais 90 (noventa) dias para que não cause nenhum prejuízo aos alunos. Ademais serão mantidos os mesmos valores por quilometro ofertado em 2023, fatio que não estará causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal nos artigos 57, § 1º, c/c inciso II, amparado também pelas Cláusulas do Contrato Originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2024, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 05 de Março de 2024.

________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal _________________________________ AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA - ME ALCIR ROBERTO DELLA COSTA CONTRATADA ________________________________ ROBERTO FERNANDES SALES FISCAL DO CONTRATO TESTEMUNHA: NOME: ................................................... CPF Nº.................................................... NOME : .................................................. CPF Nº....................................................