DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO- MT.

Considerando o artigo 1º da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigos 14 e 15 da Lei complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1993 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990; e

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde N.º 732, de 01 de Fevereiro de 2024, que dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 4.ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4.ª CNGTES) e das Conferências Estaduais e Municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no município de Diamantino- MT, a realizar-se no dia 24 de Abril de 2024, em Diamantino-MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e promovida pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - A Conferência desenvolverá seus trabalhos abordará como Tema Central: “Gestão do Trabalho e da Educação na saúde”, com os seguintes eixos:

- Eixo I: Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde.

- Eixo II: Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: Uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.

- Eixo III: Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: A saúde da democracia para a democracia da Saúde

Art. 3° - A Conferência será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a ser elaborado pela comissão, para esse fim designada;

Art. 5° - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde correrão á conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrarias.

Diamantino (MT), 11 de Março de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal