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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL VILA RICA

C.N.P.J.:

03.238.862/0001-45

Município:

VILA RICA

DECRETO Nº 39/2024, de 7 de Março de 2024.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de VILA RICA e autorização contida na Lei Municipal nº 2084/2023, de 24 de Novembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 21.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

01.000 - CAMARA MUNICIPAL

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

R$21.000,00

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

01.000 - CAMARA MUNICIPAL

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$21.000,00

Art. 3º -

Este decreto entra em vigor em 07 de março de 2024, publique-se..

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Março de 2024.