TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 135/2023 DOPROCESSO Nº 029/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2023

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, situada na Rua Carajás, n.° 522, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº. 307.340.371-04, residente na Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, neste Município, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Administrativo n.º 029/2023, Pregão Eletrônico n.º 040/2023 registrada com a empresa RONTGEN & LUDWIG SERVIÇOS DE RADIOLOGIA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.957.331/0001-08, sediada na Rua Américo Brasiliense, 405, Sala 714, 7.º andar, Edifício Santa Lídya, Centro, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.015-050, representada pelo Sr.º Douglas Brilhante Godoi (sócio administrador).

CLAUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃOLEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula STF 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

1.2. CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

1.3. CONSIDERANDO que o artigo 21 do Decreto n.º 7.892/2013 estipula que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por razão de interesse público.

Art. 21 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público;

1.4. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços em referência, a contar daassinatura deste Termo, com fundamento no art. 21, I , do Decreto nº7.892/2013, na Súmula 473 STF e no princípio da autotutela, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Barra do Garças - MT, 11 de março de 2024

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal