PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO, POR QUALQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DAS AUTARQUIAS, ESCOLAS PÚBLICAS PARTICULARES E PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido à Administração Pública Municipal direta, indireta ou autárquica, escolas públicas e particulares, realizar campanhas ou manifestações que incentivem, instiguem ou estimulem a prática de qualquer tipo de interrupção de gravidez.

Art. 2º O agente público que descumprir a legislação poderá ser responsabilizado administrativamente.

Art. 3º O descumprimento pela rede particular de ensino implica em multa de duas UPMS – Unidade Padrão Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.