PORTARIA Nº 016/2024
12 de Março de 2024
O Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais e conforme o Termo de Cessão de Pessoal entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e o Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, prorrogar a partir de 03/01/2024 a 03/01/2025, a servidora BETTINA GONÇALINA GOMES PEDROSO GHELARDI, Matrícula 6260, nos termos do artigo 105, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91.
Art. 2º - O ônus da remuneração da servidora será suportado pela entidade cedente (Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT), mediante reembolso pela entidade cessionária (T.R.T), considerando a Lei nº 12.774/2012 em seu Art. 3º, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 03/01/2024.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande-MT, 03 de janeiro de 2024.
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal