DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Troco Solidário no município de Tangará da Serra Estado de Mato Grosso com os seguintes objetivos:

I – Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades do nosso município, bem como proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e consumidores;

II – Aproveitar a capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades sociais sem fins lucrativos de nosso município;

III –Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades sociais sem fins lucrativos de nosso município.

Art. 2º Para adesão ao Programa Troco Solidário, deve ser formalizado um termo de parceria do setor privado com as entidades sociais sem fins lucrativos, observando o seguinte:

I – As doações do Programa Troco Solidário serão destinados em conta bancária das entidades sociais sem fins lucrativos;

II – A cada doação do Programa Troco solidário deverá ser emitido um ticket com o valor doado com os dados da entidade que recebeu.

Parágrafo Único. No momento do pagamento da compra, o consumidor poderá aderir ao Programa Troco Solidário doando o troco para as entidades sociais sem fins lucrativos do município de Tangará da Serra.

Art. 3º No estabelecimento comercial que aderir ao Programa Troco Solidário deve ser afixado cartaz de publicidade desta lei, em local de fácil visualização, com os seguintes termos: “Lei Municipal o Número da Lei a data e o ano de sua publicação – Programa Troco Solidário para as Entidades Sociais sem Fins Lucrativos”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.