ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4042, DE 02 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 3º da Lei 4042, de 02 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

II- Cópia do Estatuto Registrado em Cartório ou certidão de inteiro teor do Cartório que foi registrado o Estatuto;

III- Declaração, de todos os dirigentes da entidade de que, no último ano, não foram e/ou não são remunerados de qualquer forma;

IV- Declaração da requerente de que a entidade não distribuiu lucros, bonificação ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto;

VII- Declaração da requerente, de que se obriga a publicar, anualmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pelo município;

VIII- Relatórios circunstanciados dos serviços desenvolvidos nos últimos seis meses anterior à formulação do pedido, acompanhados dos demonstrativos contábeis daquele exercício, nos moldes do modelo atrelado ao anexo I desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.