A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$500.400,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

223 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 250.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

250 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 250.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

393 08.122.1008.2078.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 400,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

228 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -500.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1550

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

392 08.122.1008.2077.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -400,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 07 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal