LEI Nº 1.409/2023 Reeditada pela Lei n.º 1.417/2023 e pela Lei n.°1.445/2024
12 de Março de 2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR GRUPO DE ESTUDO, CRIAR CARGOS E REALIZAR SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar grupo de estudo com a finalidade de elaboração de estudo técnico que demonstre a viabilidade de realização de concurso público de provas e títulos.
Art. 2º. O prazo para apresentação do resultado de estudo técnico será 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º. O grupo de estudo será composto por:
I - Um representante do Departamento de Recursos Humanos;
II - Um representante do Departamento de Contabilidade;
III - Um representante do Departamento de Procuradoria Jurídica;
IV - Um representante do Departamento de Controladoria Interna;
V - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público – Subsede Carlinda-MT.
Art. 3º. O grupo de estudo deverá realizar o acompanhamento da despesa de pessoal pelo prazo de 01 (um) ano para demonstrar a adequação da despesa de pessoal com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cargos e a realizar atos de nomeação de pessoal nos seguintes cargos, quantidades, carga horária e salários:
I - Os cargos criados são para recepcionar os funcionários terceirizados que estão trabalhando na Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no Município de Carlinda-MT.
II - Os cargos criados serão objetos de Concurso Público de Provas e Títulos, após a apresentação de estudo técnico que demonstre a viabilidade de realização de Concurso Público, devendo o certame ser realizado no máximo até 30 de junho de 2025.
| CARGO | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO R$ |
| ENFERMEIRO | 7 | 40 | 4.750,00 |
| TEC DE ENFERMAGEM | 8 | 40 | 3.325,00 |
| TEC DE LABORATÓRIO | 1 | 40 | 1.400,00 |
| FARMACÊUTICO | 1 | 40 | 4.000,00 |
| BIOQUÍMICO | 1 | 40 | 4.000,00 |
| NUTRICIONISTA SAÚDE | 1 | 40 | 3.100,00 |
| NUTRICIONISTA EDUCAÇÃO | 1 | 40 | 3.100,00 |
| APOIO ADMINISTRATIVO II | 3 | 40 | 1.500,00 |
| APOIO ADMINISTRATIVO III | 8 | 40 | 1.600,00 |
| AUX. DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 1 | 40 | 1.420,00 |
| CONDUTOR DE VEÍCULOS III | 5 | 40 | 1.500,00 |
| CONDUTOR DE VEÍCULOS | 3 | 40 | 1.800,00 |
| COZINHEIRA | 6 | 40 | 1.520,00 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 4 | 40 | 1.420,00 |
| CONDUTOR DE AMBULÂNCIA | 3 | 40 | 1.500,00 |
| PSICOLOGO | 2 | 40 | 3.300,00 |
| ODONTÓLOGO | 3 | 40 | 4.500,00 |
| AUX. OPERACIONAL ADMINISTRATIVO III | 3 | 40 | 1.500,00 |
| AUX. OPERACIONAL ADMINISTRATIVO | 3 | 40 | 2.000,00 |
| AUX. DE SERVIÇOS ESCOLARES III | 30 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024 | 40 | 1.320,00 |
| GUARDA DE VIGILÂNCIA III | 2 | 40 | 1.800,00 |
| CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR III | 12 | 40 | 1.900,00 |
| AUX. DE SERVIÇOS GERAIS III | 30 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024 | 40 | 1.320,00 |
| AUX. DE SALA | 30 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024 | 40 | 1.320,00 |
| MERENDEIRA | 14 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024 | 40 | 1.320,00 |
| EDUCADOR FÍSICO | 1 | 40 | 2.700,00 |
| EDUCADOR FÍSICO I | 3 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024 | 40 | 4.600,00 |
| MONITOR DE ESPORTE E LAZER III | 1 | 40 | 2.000,00 |
| SERVIÇO DE INSTRUTOR DE FANFARRA | 1 | 40 | 2.200,00 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS III | 5 | 40 | 3.500,00 |
| CONDUTOR DE VEÍCULOS DE OBRAS III | 12 | 40 | 2.800,00 |
| AGENTE DE CONSERV & LIMPEZA PÚBLICA III | 6 | 40 | 1.700,00 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS II | 5 | 40 | 2.500,00 |
| SEPULTADOR | 1 | 40 | 1.800,00 |
| AUXILIAR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2 | 40 | 1.800,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2 | 40 | 4.000,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO | 7 | 40 | 1.700,00 |
| PRESTAÇÃO DE LIMPEZA URBANA | 7 | 40 | 1.800,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIVEIRISTA | 2 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 1.700,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANTE | 2 | 40 | 1.500,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM | 1 | 40 | 3.300,00 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS | 5 | 40 | 1.800,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE KARATÊ | 02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE TÉCNICO DE AGROECOLOGIA | 02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE TEATRO E DANÇA | 02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE CAPOEIRA | 02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE SKATE | 02 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
| INSTRUTOR/OFICINEIRO DE INGLÊS | 01 (Redação dada pela Lei n.º 1.445/2024) | 40 | 2.500,00 |
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de salário família, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, anotação de responsabilidade técnica, gratificação de função, plantão e horas extraordinárias nos casos que se mostrarem necessário. (Alterado pela Lei n.º 1.417/2023).
I - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os direitos contidos no caput desse artigo.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 24 de agosto de 2023
Reeditada em, 11 de março de 2024
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal