Respalda no ARTIGO 75, em conformidade com INICISO II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA- VTN, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: JOÃO PAULO S. DONATO- ME, CNPJ: 28.423.198/0001-35 , VALOR R$17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais).

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal