REGULA PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 022, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.° 022/1666 e alterações);

CONSIDERANDOa necessidade de proteção concentrada e específica ao consumidor, de acordo com as regras sabre as relações de consumo fixadas pela Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO os interesses coletivos, individuais e homogêneos tutelados no Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de harmonizar a participação equilibrada de prestadores de serviços e consumos, na área de lazer, tomando possível a realização de uma ordem econômica, sem que haja preponderância da parte mais forte que é o fornecedor;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção à segurança contra os riscos provocados por prática no fornecimento de serviços de shows, festas e outros eventos com ou sem fins lucrativos, contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos desleais, com a adequada prestação dos serviços púbicos municipais a que a Administração está obrigada.

D E C R E T A:

Art. 1º As pessoas que pretendam explorar shows e outros eventos, com ou sem fins lucrativos no Município de Tangará da Serra, para efeito do presente decreto, deverão estar cadastradas no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º A promoção e realização de shows, festas e eventos com ou sem fins lucrativos no Município de Tangará da Serra somente será autorizada mediante requerimento para obtenção do Alvará no Protocolo Geral ou por meio do “Portal do Cidadão SEFAZ” deste Município, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento, observando as seguintes providências:

I - Apresentação de comunicações expressas da realização de show, festa ou evento, ao Juizado da infância e da Juventude, ao Comando Regional da Polícia Militar de Tangara da Serra, ao Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar de Tangará da Serra, onde constem as informações necessárias ao exercício da competência dos mencionados.

II - Apresentação do ato constitutivo da pessoa jurídica responsável pelo show, festa ou evento a ser realizado, ou documentos pessoais, quando pessoa física.

III - Apresentação do Contrato de Locação ou Cessão do Uso do local de realização do evento;

IV - Apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico do local do evento, fornecido pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar de Tangará da Serra.

V - Quando houver instalações, deverá ser apresentado o seu “layout” e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(eis) pelo(s) projeto(s) e por sua execução;

VI - Comprovação da contratação de empresa para a realização de segurança no local do evento, com pessoal compatível com a dimensão de público;

VII - Comprovação da contratação de empresa de assistência em saúde (ambulância) para eventos com previsão de público superior a 500 (quinhentas) pessoas;

VIII - Informar data e hora de início, data e hora do término do show, festa ou outro evento;

IX - Informar a quantidade e a valor dos ingressos que serão colocados a venda;

X - Eventos com publico estimado superior a 500 pessoas deverão fornecer endereço eletrônico, login e senha para acompanhamento online da venda dos ingressos;

XI - Efetuar o pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) dos ingressos comercializados e da Taxa do Alvará Definitivo até 24 horas antes da realização do evento, sob pena do cancelamento do evento pela autoridade competente, conforme Termo de Compromisso do Anexo I.

XII - Comprovar a disponibilização do acesso as pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.

Art. 3° Quando houver a participação de artistas no show, festa ou outro evento com ou sem fins lucrativos, a pessoa responsável deverá apresentar cópia do contrato celebrado com os mesmos, a fim de que não haja dúvida quanto ao compromisso assumido.

Parágrafo único. A Pessoa responsável pela realização do show, festa ou outro evento, fica nomeada Substituto Tributário e deverá reter do prestador de serviços e recolher aos cofres do Município o ISSQN incidente sobre a valor do contrato.

Art. 4º A presentar cópia dos contratos celebrados e respectivas notas fiscais de todos os serviços tomados para a realização do show, festa ou outro evento.

Parágrafo único. Fica nomeado Substituto Tributário o responsável pela realização do show, festa ou outro evento que não apresentar as notas fiscais dos serviços tomados.

Art. 5º O Alvará Definitivo somente será concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda — SEFAZ, depois de atendidas todas as exigências do presente regulamento.

I - Para receber a Alvará Definitivo requerente tera que apresentar os comprovantes de pagamento do ISSQN e da Taxa de Alvará, via Protocolo Geral ou “Portal do Cidadão SEFAZ” deste Município.

II - O Departamento de Fiscalização poderá para os eventos com publico estimado inferior a 500 pessoas, entregar quantas urnas forem necessárias, devidamente lacradas em que serão depositados os ingressos na entrada do recinto de shows, festa e outros eventos;

III - As urnas deverão ser devolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda no primeiro dia útil depois da realização do evento, devidamente lacradas como foram entregues e sem nenhum vestígio de violação, sob pena de arbitramento fiscal dos tributos devidos.

IV - Deverão ser entregues junta com as urnas as extratos das máquinas utilizadas na leitura dos ingressos apresentados na portaria;

V - A conferência dos ingressos contidos nas urnas será feita na presença de 02 (dois) fiscais, do Coordenador do ISSQN e do Chefe da Fiscalização, acompanhado do responsável pela organização do evento;

Art. 7º O pagamento do imposto a que se refere o § 10 do Artigo 2º terá por base de cálculo o somatório do valor dos ingressos comercializados, sendo a guia correspondente ao valor da diferença apurada no ato da conferência do relatório online de vendas ou das urnas e dos ingressos.

Art. 8º Respeitada a competência de outros órgãos, nas suas respectivas áreas de atuação, cabe à Secretaria Municipal de Fazenda — SEFAZ, através de seus órgãos especializados a fiscalização dos shows, festas e outros eventos realizados com ou sem fins lucrativos no Município de Tangará da Serra.

Art. 9º Os shows, festas e outros eventos, com ou sem fins lucrativos realizados sem a autorização prevista no presente decreto, sujeitam os respectivos responsáveis as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 10 Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para solicitar a realização de shows, festas e eventos ou demais requisitos exigidos, o promotor ficará sujeito as penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 11 As pessoas que realizarem shows, e outros eventos com ou sem fins lucrativos no Município da Tangará da Serra, deverão respeitar as normas que tratam do livre acesso as pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.

Art. 12 Os eventos realizados sem fins lucrativos se restringem ao recolhimento do imposto na qualidade de Substituto Tributário e as taxas incidentes.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, de ofício ou por provocação do interessado.

Art. 14 Este decreto entra em visor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 044, de 10 de fevereiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXOI

TERMO DE COMPROMISSO

pessoa jurídica de direito privado / brasileiro, solteiro(a), casado(a), devidamente inscrita(o) no CNPJ/CPF sob n°

com sede/residente na

neste ato representado por

Firma o compromisso de efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os ingressos comercializados e da Taxa de Alvará no prazo de até 72 horas antes da realização do evento denominado

que ocorrerá no dia de 20 conforme estabelece o § 11 do Art. 2º do Decreto XXX de XX de xxxxxxxxxx de xxxxx.

Afirma ainda que, tem conhecimento de todas as regras estabelecidas no Decreto XXX de XX de xxxxxxxxxx de xxxxx e que caso não as cumpra, pode ter o Alvará Definitivo Indeferido e o evento cancelado.

Tangará da Serra — MT, de _________________ 20

ANEXOII

CHECKLIST

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

Identificação do Evento: ___________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE	SIM	NÃO
Informar a realização do evento com no mínimo 15 dias de antecedência
Comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca
Comunicação ao Comando Regional da Polícia Militar de Tangará da Serra
Comunicação ao Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar de Tangará da Serra
Cartão CNPJ, Contrato Social da Pessoa Jurídica ou documentos pessoais quando Pessoa Física
Contrato de Locação ou Cessão do Uso do local de realização do evento
Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico
Layout e ART das instalações
Contratos de prestação de serviços de todos os Artistas
Contrato de prestação de serviços médicos
Contrato de prestação de serviços de segurança
Contratos de prestação de serviços de sonorização, iluminação, cerimonial, limpeza, buffet, etc…
Data e hora de início e término do evento
Quantidade e valor dos ingressos colocados a venda
Endereço eletrônico, login e senha do site para acompanhamento da venda dos ingressos

Referência: Decreto nº xx de xx de xxxxxxxx de 20xx.

O requerente fica ciente que os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, estando sujeito às penalidades cabíveis.

Ciente em: ______ de ________________ de 20 _____

Requerente/Interessado: ______________________________________________________________

CPF/CNPJ: _____________________________________________________________________________________________