DECRETO N.º 019/2024 Poxoréu/MT, 11 de março de 2024.

DECLARA COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSITICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA DENOMINADA DISTRITO NOVA POXOREU, NA FORMA QUE MENCIONA.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2007, as áreas delimitadas no Anexo I deste Decreto, situada no Distrito da Nova Poxoréu.

Art. 2.º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das áreas previstas neste Decreto, observados os arts. 53 a 60 da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2007 e demais legislações pertinentes.

Art. 3.º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo que, quando necessário, se providenciará a edição de Lei específica.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 11 de março de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 11 de março de 2024, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.