A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 5.157, de 15 de fevereiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º- Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, com efeitos desde 20 de janeiro 2024 a 31 de dezembro de 2024, o Decreto nº095 de 18 de fevereiro de 2022, que concedeu a cedência do servidor ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES – Assistente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Cáceres para a Autarquia de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- A remuneração e encargos sociais decorrentes da cedência do servidor de que trata este Decreto, será de responsabilidade do cessionário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres