PORTARIA Nº 285/2024
12 de Março de 2024
O Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo nº 949480/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - VG, prorrogar por 01 (um) ano a partir de 11/03/2024 a 11/03/2025 o servidor HOMERO DE BARROS ALBUQUERQUE ESTEVES, exercendo o cargo de Agente de Saúde Municipal – Perfil Agente Administrativo, para exercício de cargo comissionado, nos termos do artigo 105, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91.
Art. 2º - O ônus da remuneração do servidor será suportado pela entidade cessionária (Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - VG), nos termos do parágrafo único do artigo 105 do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 11/03/2024.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande - MT, 27 de fevereiro de 2024.
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal