CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM

RESOLUÇÃO Nº 005/2023 de 24 de agosto de 2.023

Aprovação do Projeto Executivo PROCAD SUAS 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

Considerando a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

Considerando a Lei Municipal nº 361 de 03 de junho de 2009, cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social – CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado na forma do Anexo o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS emite parecer favorável aprovando o Projeto Executivo PROCAD – SUAS 2023 –. Os recursos que não

foram aplicados no exercício de 2023 serão reprogramados para o exercício de 2024 sendo observado a aplicação dentro dos níveis de proteção que fazem jus.

Santa Carmem – MT, 24 de agosto de 2023

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Flavia Macedo Lopes

Presidente do CMAS (Presidente em exercício)