INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Tangará da Serra, O DIA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, a ser comemorado anualmente no dia 05 de maio.

Art. 2º A data instituída como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tangará da Serra.

Parágrafo único. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.

Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a realizar palestras em escolas e campanhas, no intuito de prevenir a visão monocular, e mutirão de consultas oftalmológicas para avaliação e prevenção de outras doenças.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.