LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 763.931,91 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e um reais, noventa um centavo), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 76.701,15

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 300.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 150.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE - ACS

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 121.650,01

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 25.526,56

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2123 – MANUTENCAO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 25.933,87

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 18.161,48

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…....................................R$ 18.748,20

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica.........R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica......R$ 12.000,00

305 – VIGILÂNICA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLOGICA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...... R$ 5.210,64

TOTAL......................................................................................................................R$ 763.931,91

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de março (03) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal