Processo Administrativo Licitatório nº 111/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Despesa com taxa de inscrição Curso Presencial de 3º Encontro de Assessores de Impressa dos Municípios de Mato Grosso.

FAVORECIDO: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, inscrito no CNPJ: 08.025.335/000176.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

VIGÊNCIA: até 25/03/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 49/2024 de 12/03/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea f) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de março de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal