DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 014/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 20607/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 014/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VLAUKÊNIA KLIPPEL MOREIRA, CPF n.º 782.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 4151, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 014/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa WM RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.XXX.XXX/XXXX-44, o qual tem como objeto: serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos em saúde.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor VALDIR RODRIGUES GARCIA, matrícula n.º 027, CPF n.º 600.XXX.XXX-XX

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 09/02/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito