LEI MUNICIPAL N.º 677, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
13 de Março de 2024
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Os cargos, funções, carga horaria, salário mensal, quantidade de vaga e localidade de exercício, será definido mediante edital, de acordo com as necessidades do Município, segue no Anexo I a previsão para contratação temporária.
Art. 2º O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste Processo Seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa, atendendo as vagas do lotacionograma.
Art. 3º. As contratações serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado de análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa especializada para a realização do Processo Seletivo.
Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse Processo Seletivo terão seus contratos firmados até 12 (doze) meses, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, por mais 12 (doze) meses.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de março de 2.024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| CARGO | VAGA IMEDIATA | VAGA CADASTRO RESERVA | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO |
| Agente Administrativo de Serviços Públicos | 4 | 3 | Ensino Médio Completo. | 40 horas | 1.420,38 |
| Agente Administrativo de Serviços Públicos Distrito Campinas do Araguaia | 1 | 0 | Ensino Médio Completo. | 40 horas | 1.420,38 |
| Almoxarife | 1 | 0 | Ensino Médio Completo. | 40 horas | 1.948,76 |
| Assistente Social | 1 | 0 | Formação em Assistência Social e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 3.430,44 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 15 | 3 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 1.412,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Distrito Campinas do Araguaia | 4 | 3 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 1.412,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Distrito Planalto do Araguaia | 1 | 0 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 1.412,00 |
| Auxiliar de Manutenção e Conservação | 05 | 02 | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas | 1.735,59 |
| Bioquímico | 01 | 00 | Formação em Farmácia, e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 6.589,10 |
| Cirurgião Dentista | 01 | 00 | Formação em Odontologia e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 6.351,17 |
| Enfermeiro | 01 | 01 | Formação em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 8.503,98 |
| Enfermeiro Campinas do Araguaia | 01 | 00 | Formação em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 8.503,98 |
| Engenheiro Civil | 00 | 01 | Formação em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 7.459,61 |
| Fonoaudiólogo | 01 | 00 | Formação em Fonoaudiologia e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 4.702,79 |
| Fiscal de Postura | 02 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 1.412,00 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 1.636,68 |
| Fisioterapeuta | 01 | 00 | Formação em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 5.925,01 |
| Fisioterapeuta Campinas do Araguaia | 00 | 01 | Formação em Fisioterapia e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 5.925,01 |
| Gari | 12 | 02 | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas | 1.735,59 |
| Mecânico Geral – Leves e Pesados | 02 | 00 | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 4.702,86 |
| Médico | 01 | 00 | Formação em Medicina e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 18.652,31 |
| Merendeira | 02 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto. | 30 horas | 1.792,35 |
| Merendeira Campinas do Araguaia | 01 | 01 | Ensino Fundamental Incompleto. | 30 horas | 1.792,35 |
| Merendeira Planalto do Araguaia | 01 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto | 30 horas | 1.792,35 |
| Motorista | 17 | 07 | Ensino Fundamental Incompleto e CNH – categoria AD | 40 horas | 2.277,80 |
| Motorista Socorrista | 01 | 01 | Ensino Fundamental incompleto | 40 horas | 2.277,81 |
| Motorista Socorrista Distrito Campinas do Araguaia | 01 | 01 | Ensino Fundamental incompleto | 40 horas | 2.277,81 |
| Orientador Social | 01 | 00 | Ensino Fundamental Completo. | 40 horas | 1.412,00 |
| Operador de Minicarregadeira (BOB CAT) | 01 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas | 2.797,37 |
| Operador de Maquinas Leve/Pesada | 07 | 02 | Ensino Fundamental Incompleto. | 40 horas | 2.797,37 |
| Professor de Educação Física | 01 | 00 | Ensino Superior em Educação Física. | 40 horas | 3.359,19 |
| Professor/Pedagogia | 22 | 00 | Licenciatura Plena em Pedagogia. | 30 horas | 4.480,88 |
| Professor/Pedagogia Distrito Campinas do Araguaia | 04 | 02 | Licenciatura Plena em Pedagogia. | 30 horas | 4.480,88 |
| Professor/Pedagogia Distrito Planalto do Araguaia | 04 | 00 | Licenciatura Plena em Pedagogia. | 30 horas | 4.480,88 |
| Psicólogo | 01 | 01 | Formação em Psicologia e Registro no Conselho de Classe. | 40 horas | 3.644,32 |
| Recepcionista | 04 | 02 | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 1.412,00 |
| Recepcionista Distrito Campinas do Araguaia | 00 | 01 | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 1.412,00 |
| Técnico de Enfermagem | 06 | 00 | Curso Técnico de Nível Médio ou habilitação legal equivalente. | 40 horas | 2.216,80 |
| Técnico Enfermagem Distrito Campinas do Araguaia | 01 | 01 | Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. | 40 horas | 2.216,80 |
| Técnico em Radiologia | 01 | 00 | Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. | 24 horas | 2.552,97 |
| Técnico em Informática (T.I.) | 00 | 01 | Curso Técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente. | 40 horas | 2.553,34 |
| Técnico em Recursos Humanos (RH) | 00 | 01 | Curso Técnico em Recursos Humanos ou Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos. | 40 horas | 1.928,16 |
| Técnico em Refrigeração | 01 | 00 | Ensino Fundamental Completo | 40 horas | 2.553,34 |
| Tratorista | 06 | 00 | Ensino Fundamental incompleto | 40 horas | 1.650,79 |
| Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI | 17 | 10 | Ensino Médio Completo | 30 horas | 2.389,80 |
| Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI Distrito Campinas do Araguaia | 02 | 02 | Ensino Médio Completo | 30 horas | 2.389,80 |
| Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI Distrito Planalto do Araguaia | 00 | 01 | Ensino Médio Completo | 30 horas | 2.389,80 |
| Vigia | 03 | 02 | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas | 1.412,00 |
| Vigia Distrito Planalto do Araguaia | 02 | 00 | Ensino Fundamental Incompleto | 40 horas | 1.412,00 |