Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 211.850,00 (Duzentos e Onze Mil Reais, Oitocentos e Cinquenta Reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.09 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Função: 20 Agricultura

SubFunção: 605 Abastecimento

Programa 0010 Abastecimento

Projeto: 1060 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA DE TRATOR AGRÍCOLA, GRADE NIVELADORA E CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 182.381,67- Fonte: 2.700

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 29.468,33- Fonte: 1.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão por ocasião do Superávit Financeiro no valor de R$ 182.381,67, pela Fonte 2.700, conforme §1º, inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - Para atender a contrapartida no valor de R$ 29.468,33 (Vinte e Nove Mil, quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos), será utilizada anulação parcial da seguinte dotação: Ficha: 380-20.605.0010.2064-339039.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 29.468,33

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal