Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 383.620,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.2037 – MANUTENÇÃO COM FUNDEB 70%

3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 383.620,00

Fonte 2.540.............................................................................................R$ 383.620,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 383.620,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal