TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 09/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 30/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria na constituição de uma Fundação de fins não econômicos, englobando diagnósticos para futura qualificação da entidade como Organização Social de Saúde – OS nos termos da Lei nº 9.637/98 (para firmar contratos de gestão com o Poder Público), orientações sobre dotação patrimonial para instituição da fundação privada, orientações acerca do estudo de viabilidade financeira, orientações acerca da prévia autorização do Curador de Fundação local – Ministério Público.

FAVORECIDO: PROIETTARE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 34.147.251/0001-15

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 06/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 30/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 12 de março de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal