PROCEDIMENTO: 153/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E O CERCAMENTO OPERACIONAL/PATRIMONIAL DO AERÓDROMO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 2181/2023.

Trata-se do Recurso interposto pela empresaVIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.969.897/0001-03, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 165, da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma da decisão que declarou a empresa impossibilitada de participar do certame Concorrência 01/2024.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.481.259/0001-71 apresentou tempestivamente as Contrarrazões.

1- DOS FATOS

“Em 28/02/2024 foi dado início da sessão para recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação das Empresas interessadas na participação no certame em referência. Presentes as Licitantes GUAXE CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 02.837.996/0001-08, TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. – CNPJ 21.481.259/0001-71, GUEDES TERRAPLANAGEM LTDA. – CNPJ 06.173.681/0001-76, VIVÁ PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA. – CNPJ 18.979.234/0001-98 e VIGA CONSTRUÇÕES LTDA. – CNPJ 36.969.897/0001-03. Iniciada a sessão, o ilustre Agente de Contratação declarou que a Licitante VIGA CONSTRUÇÕES LTDA. estava impossibilitada de participar do certame, considerando que esta Empresa não havia realizado cadastramento prévio previsto no Edital. Inconformada com tal decisão, a VIGA, ora RECORRENTE, passa a apresentar suas considerações.”

2- DO CADASTRAMENTO PRÉVIO

O Edital da Licitação em discussão trouxe como exigência um dos Procedimentos Auxiliares previstos na nova lei de licitações, o Registro Cadastral (arts. 87 e 88 da Lei 14133/21). Tal dispositivo, cuja função traz similaridade ao Cadastramento Prévio para participação em Tomadas de Preços da antiga e revogada Lei 8666/93, deveria simplificar a habilitação em processos de licitação e contratação direta, reunir informações sobre o desempenho de contratados e concentrar informações sobre aplicação de sanções a licitantes contratados, contudo, ao que nos parece, ao tomarmos ciência da decisão do ilustre Agente de Contratações, servirá somente para a repetição de erros do passado, tão combatidos por nossos Tribunais. Ora, com todo o respeito, o cadastro ou a emissão do certificado de registro cadastral, não é, e nem pode ser, por si, condição de participação na licitação ou de celebração do contrato.

Principalmente quando, no recebimento e análise dos documentos exigidos para tal cadastramento, verificamos formalidades excessivas que somente prejudicarão e inviabilizarão, para não dizermos, impedirão, a participação de várias Empresas interessadas no contrato, restringindo o caráter competitivo do certame. Pois bem, no caso em discussão, um dos quesitos exigidos à formalização do cadastramento prévio foi a comprovação da “Inscrição no cadastro de contribuintes estadual municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades.” (item 5.1.7 do Edital) Num primeiro momento, ao analisarmos “ao pé da letra” tal exigência, tendemos a concluir que a comprovação exigida é nula, considerando que, salvo engano, não existe cadastro de contribuintes estadual municipal, mas sim o cadastro de contribuintes estadual e o cadastro de contribuintes municipal. Contudo, ao nos determos com maior imaginação daqueles acostumados aos processos licitatórios, evidentemente percebemos que a exigência diz respeito a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal. E, à devida comprovação de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, já que é isento do cadastramento em sede estadual (art. 22, RICMS – Decreto 2212/14), a RECORRENTE apresentou, previa e tempestivamente, seu Alvará de Localização e Funcionamento, devidamente emitido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, comprovando sua inscrição sob nº 132236, com o devido registro de seu ramo de atividades. Contudo, surpreendentemente, o ilustre Agente de Contratações indeferiu o Cadastro da RECORRENTE, informando que o Alvará não atendia a exigência.

Ora, com todo o respeito e acatamento, a decisão mencionada reveste-se de formalidade excessiva por parte do Agente, representante direto da Administração, considerando que a comprovação pode ser verificada através do documento apresentado, pois nele vem mencionado o número do contribuinte (132236) perante o cadastro municipal. Para comprovarmos nossa alegação, anexamos ao presente o Boletim de Cadastro Mobiliário, emitido junto ao site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, demonstrando o mesmo código expresso no Alvará apresentado.

Portanto, no nosso parco entendimento, a decisão do ilustre Agente de Contratações não pode prevalecer, devendo ser reformada a fim de afastar o formalismo excessivo, falta amplamente combatida por nossos Tribunais. Nesse sentido, acostamos a seguinte jurisprudência:

” ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. ILEGALIDADE. Apesar da Administração estar vinculada às condições do Edital, configura-se excesso de formalismo excluir empresa que demonstra, de forma diversa da prevista no Edital, preencher os requisitos à finalidade da exigência editalícia. (AMS 2007.72.00.000303-8/ SC, Relator Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, D.E. 13-5- 2008)” “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMAL SANÁVEL. Filio-me ao entendimento já proferido por esta Corte no sentido de que a inabilitação do participante devido a um mero vício formal e sanável confronta-se com o próprio interesse público, fundado na ampla participação de todos os interessados-que, evidentemente, preencham os requisitos básicos exigidos–para oportunizar à Administração a escolha da proposta mais vantajosa, além de ferir o direito de participação do licitante que preencheu as exigências básicas exigidas no certame. (TRF4, APEL REEX 2007.70.00.011319- 8, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 19/ 11/ 2008)” “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. 2.O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes. 3. Segurança concedida. (STJ, MS 5.869/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.09.2002, DJ 07.10.2002 p. 163)” “(...) O FORMALISMO NO PROCEDIMENTO LICITATORIO NÃO SIGNIFICA QUE SE POSSA DESCLASSIFICAR PROPOSTAS EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS IRRELEVANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO. (MS 5.418/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.03.1998, DJ 01.06.1998 p. 24).”

Destacamos que, apesar do dever de obediência ao princípio da legalidade, não se pode admitir o formalismo em excesso, que acaba por prejudicar a administração pública.

O TCU já se posicionou, através do acórdão 357/2015-Plenário:

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e eficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.”

Outras decisões do TCU:

“Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências.” (Acórdão 2302/2012-Plenário) “o disposto no caput do artigo 41 da Lei 8666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa.” (Acórdão 8482/2013-1ª Câmara

E, nas palavras do professor Marçal Justen Filho:

“Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos. Certamente, não haveria conflito se o ato convocatório reservasse a sanção de nulidade apenas para as desconformidades efetivamente relevantes. Mas nem sempre é assim. Quando o defeito é irrelevante, tem de interpretarse a regra do edital com atenuação.' (JUSTENFILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9° edição. São Paulo: Dialética, 2002. p. 428).”

Portanto, por entendermos que as novidades da Lei nova carecem de um longo espaço temporal à devida compreensão, bem como por termos ciência de que o intuito do legislador sempre deve pautar-se pela legalidade e, da mesma forma, pela oportunidade do não cometimento dos mesmos erros passados, desde já requeremos, ao ilustre Agente de Contratações da Prefeitura Municipal de Colniza, a reforma da sua decisão, expedindo o devido Certificado de Registro Cadastral à RECORRENTE, bem como cancele todos os atos relativos ao certame, praticados em decorrência da sessão do dia 28/02/2024, para que à VIGA seja garantido o direito à participação em iguais condições às Licitantes consideradas aptas naquela data.

Lembramos, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decisões passadas, quando vigorava a Lei 8666/93, já se manifestou contrariamente à exigência do cadastramento prévio como condição de participação em licitações, conforme abaixo, e, certamente, também penderá para este lado com relação à nova lei, principalmente caso permaneça evidenciado o desvio das finalidades do dispositivo.

“Licitação. Tomada de Preços. Certificado de Registro Cadastral. É ilegal a exigência prevista em edital de Tomada de Preços para que as licitantes apresentem Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Administração, como condição para participação do certame, por restringir a competitividade ao conjunto de empresas cadastradas, sendo que a apresentação de CRC é uma faculdade legal – art. 22, § 2.º, c/c art. 32, § 3.º, da Lei n.º 8.666/93 – que não se pode converter em obrigação.” (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Valter Albano. Acórdão n.º 3.355/2015-TP. Julgado em 09/09/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 29/09/2015. Processo n.º 1.617-9/2014).

“Licitação. Cadastro prévio. Identificação dos licitantes. A exigência de cadastro prévio do interessado como condição para fornecimento de edital de licitação por meio eletrônico configura tentativa ilegal de identificação dos participantes antes da data de realização da sessão pública do certame, desrespeitando-se os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes.” (Representação de Natureza Interna. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 2.989/2015-TP. Julgado em 07/07/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 20/07/2015. Processo nº 12.711-6/2015).

“Licitação. Convite. Certificação de registro cadastral prévio. A participação em certame licitatório na modalidade Convite prescinde da certificação de registro cadastral prévio junto à unidade administrativa promotora da licitação, podendo participar do procedimento os interessados cadastrados ou não, conforme previsão do § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93.” (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Sérgio Ricardo. Acórdão nº 3.047/2015-TP. Julgado em 04/08/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 27/08/2015. Processo nº 1.909-7/2014). “Licitação. Cadastro prévio. Identificação dos licitantes. A exigência de cadastro prévio do interessado como condição para fornecimento de edital de licitação por meio eletrônico configura tentativa ilegal de identificação dos participantes antes da data de realização da sessão pública do certame, desrespeitando-se os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes.” (Representação de Natureza Interna. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 2.989/2015-TP. Julgado em 07/07/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 20/07/2015. Processo nº 12.711-6/2015).

DOS PEDIDOS

De acordo com todas as alegações acima explicitadas, vimos requerer o provimento total de nosso Recurso Administrativo, para:

1º) que seja reformada a decisão quanto ao cadastramento prévio da Licitante VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, emitindo o respectivo Certificado de Registro Cadastral

2º) que todas os atos praticados após a abertura da sessão do dia 28/02/2024 sejam anulados

3º) que o Edital da presente Concorrência seja revisado, para que sejam evitadas exigências capazes de restringir a participação das Empresas interessadas, principalmente quanto ao Cadastro Prévio mencionado.

4º) seja publicada nova data para realização do certame, considerando os prazos legais e de praxe

Da mesma forma, lastreados nestas razões recursais, requeremos que o Ilustríssimo Agente de Contratações da Prefeitura Municipal de Colniza, Sr. MAKAULLI GOMES DE SOUZA, caso não se convença da necessidade da reforma acima requerida, faça esta peça subir, devidamente informada, à autoridade superior, em conformidade com § 2º, do artigo 165, da Lei nº 10433/21, observando-se ainda o disposto nos parágrafos seguintes do mesmo artigo.

Tal reforma apresenta-se de suma importância para que não restem indícios suficientes que ensejem futuros problemas a este órgão, bem como se faça a absoluta justiça garantidora dos direitos e deveres de cada ente, seja público ou privado.

Em tempo, aproveitamos para anexar o Contrato Social e suas alterações posteriores, bem como os documentos pessoais do Representante legal da Empresa.

DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Em suma, a recorrente alega ter sido impedida de participar do certame ocorrido no dia 28/02/2024, por não ter realizado o devido cadastramento prévio, conforme previsto no edital. Na ocasião, a mesma sustenta a ilegalidade da regra editalícia em questão, alegando que ela impõe restrições ao caráter competitivo do certame.

O edital da Concorrência Pública 01/2024, estabelece em sua cláusula 5. DO CREDENCIAMENTO PRÉVIO, que as empresas interessadas em participar do certame, que não possuem ou necessitam atualizar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo Poder Executivo Municipal de Colniza-MT, deverão providenciar o cadastro prévio antes do início da sessão, conforme art. 88, da Lei Federal n.º 14.133/2021, condicionado à apresentação de alguns documentos, sendo um deles a Comprovação Inscrição Estadual ou Municipal.

O que de fato ocorreu, foi que na data do dia 23/02/2024- Sexta-Feira, às 17:28 (fora do horário de expediente que é das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min), a empresa recorrente solicitou através do e-mail licitacao@colniza.mt.gov.br o referido Cadastro QUE A MESMA AGORA ALEGA SER ILEGAL, com a ausência de alguns documentos, dentre eles o respectivo Comprovante de Inscrição Estadual/Municipal.

No primeiro horário da data do dia 26/02/2024- Segunda-Feira às 08:06 , este Agente de Contratações respondeu o referido e-mail informando a ausência dos documentos e que necessitava destes para a conclusão do cadastro, às 17:05 do mesmo dia a empresa respondeu que não possuia a Inscrição Estadual por ser isenta.

No dia 27/02/2024, às 07:16, o Agente de Contratações enviou novamente um e-mail solicitando a Inscrição Municipal, considerando que a interessada estava isenta da Inscrição Estadual. Isso evidencia a boa fé por parte do agente público, que assegurou a plena oportunidade para a empresa participar do certame e garantir tratamento isonômico entre os interessados. Destacando ainda, que os demais concorrentes concluíram o cadastro conforme as diretrizes do Edital, apresentando toda a documentação exigida.

Ainda no dia 27/02/2024, por volta das 15h:00min, o Agente de Contratações da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, recebeu o telefonema do representante da empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, onde o mesmo informou que não estavam conseguindo emitir o Comprovante de Inscrição Municipal devido o sistema de emissão da Prefeitura de Cuiabá apresentar problemas, impossibilitando dessa forma a disponibilização do referido documento. Diante disso, o Agente de Contratações, novamente agindo com prestatividade, solicitou verbalmente que fosse apresentado algum documento formal por parte da empresa ou da Prefeitura que comprovasse a impossibilidade de emissão do documento, afim de garantir a conclusão do referido cadastro e total transparência nos atos administrativos praticados referente ao certame.

O representante simplesmente respondeu através de e-mail, após o fim da ligação, com tom de ameaça e na tentativa de coagir este Agente, que se caso não fosse emitido o Certificado com a ausência do documento, apresentaria Recurso, pois somente o número da Inscrição presente no alvará já supria tal documento.

É razoável ainda afirmar que a recorrente, por se tratar de empresa atuante no setor, possivelmente conseguiria emitir antecipadamente o referido documento e concluir o Certificado de Registro Cadastral, ou até mesmo impugnar o referido instrumento convocatório no prazo legal, já que neste momento considera tal exigência ilegal, contudo, manteve-se inerte até o momento em que fora impedida de participar do certame, apesar de ter tomado ciência do Edital e seus anexos antes da realização da sessão pública, pois, caso não o fosse, sequer teria comparecido.

Nesse ponto, é importante delimitar a diferença entre recurso administrativo e impugnação.

O recurso Administrativo encontra amparo no Art. 165, Inciso I da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), in verbis:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

[...]

Dessa forma, o recurso deve ser entendido como uma espécie de defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. No caso em tela, o impedimento de participação se deu pela aplicação do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto no Art. 5º, da Lei nº 14.133/21, a saber:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).(grifo nosso)

Uma vez publicado o edital, a administração deve, obrigatoriamente, seguir as condições ali propostas, não podendo deixar de obedecer as cláusulas que ela mesma redigiu. A própria recorrente admite a aplicação desse princípio ao certame, entretanto, busca combatê-lo mediante aplicação equivocada de outros princípios que regem as contratações públicas.

A fim de evitar eventuais abusos por parte do poder público, a norma licitatória disponibilizou aos interessados uma ferramenta capaz de combater qualquer exigência desarrazoada que possa estar contida nos editais. Trata-se da IMPUGNAÇÃO, prevista no Art. 164, da Lei nº 14.133/21, in verbis:

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação é utilizada para combater cláusulas que ofendem ao Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/21, mediante exigências que possam afastar a competitividade do certame. O edital que não cumprir com a legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser corrigido.

Desta feita, pode-se dizer que a impugnação ocorre antes da realização da disputa, buscando a alteração ou a exclusão de quaisquer exigências que possam ser prejudiciais a competitividade do procedimento licitatório; enquanto o recurso se dá após a abertura do certame, acerca da decisão exarada pelo condutor da disputa, visando reformá-la.

Insta ressaltar que o Instrumento do presente certame já previa em seu escopo a possibilidade de impugnação por qualquer interessado:

4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Ao ter tomado conhecimento das exigências para participação no certame, deveria a Recorrente ter ingressado com impugnação ao instrumento convocatório, antes da sessão pública, na forma acima estabelecida, a fim de retirar as exigências que ela considerasse prejudiciais a sua participação. Entretanto, não o fez, e vem neste momento buscar esquivar-se das exigências por meio de recurso administrativo, instrumento inapropriado para tal. Ressaltanto novamente, que a exigência agora combatida, foi por ela mesmo, solicitada, e por não ter conseguido emitir o documento no tempo hábil apresentou o presente Recurso afim de prejudicar o andamento do certame.

Por não ter impugnado o edital, concordou a recorrente com os seus termos, submetendo-se então às disposições editalícias, conforme entendimento exarado pelo doutrinador Marçal Justen Filho:

“Logo, não se trata de decadência, mas de preclusão lógico. Reputa-se que a conduta anterior do licitante é incompatível com o exercício posterior de uma faculdade processual. Institui-se uma presunção de renúncia ao direito de impugnar em virtude da prática de ato incompatível com a insurgência.

[...]

Ou seja, a questão não reside na pura e simples omissão de impugnar as condições do edital, mas na participação no certame, sem ressalvas. Somam-se as duas condutas distintas: ausência de impugnação (atuação omissiva) e participação do certame (atuação ativa), permitindo-se extrair-se a inferência de que o sujeito manifestara sua concordância com as condições estabelecidas e a renúncia a discordâncias.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos administrativos, 15ª Ed, 667).

Nesse mesmo sentido, é importante salientar que conforme posicionamentos dos tribunais de justiça do país, a partir do momento que o Edital não é impugnado, oportunamente caracteriza concordância por parte da recorrente, que passa a ser considerado como anuência da impetrante com os termos e exigências do Edital.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL – DECADÊNCÍA – COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM O VALOR GLOBAL.

1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo direito que se esvai com a aceitação das regras do certame, consumando-se a decadência(divergência na Corte, com aceitação da tese da decadência pela 2ª Turma – ROMS 10.847/MA). [...] 4. Recurso improvido. (Processo RMS 15051 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075521-5 Relator (a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/10/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 18.11.2002 p. 166LEXSTJ vol. 159 p. 50) (grifo nosso)

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Como fora já exposto, não pode a Administração se furtar a obrigação de cumprir as condições que ela mesma definiu para o certame. No caso em tela, para considerar o recorrente apto a participar do certame, teria que esta comissão que contrariar o item 3.1 do edital, cenário esse que é expressamente vedado pela legislação pátria e pelo posicionamento jurisprudencial dos tribunais pátrios.

3.1. Poderão participar deste processo os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regular com Credenciamento Prévio emitido pelo Poder Público. (grifei)

Por fim, da apreciação dos fatos e fundamentos acima elucicados, pode-se inferir que a real pretensão da recorrente fora arguir matéria impugnatória por meio de recurso administrativo, ferramenta inadequada para tal e em momento inoportuno para esse tipo de pretensão.

Não pode o Poder Público acatar esse tipo de pretensão inadequada aos procedimentos licitatórios, sob o risco de macular o certame e prestigiar uma licitante em detrimento das demais, que atenderam a todos os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, que caso feito, estaria a Administração infringindo o Princípio da Igualdade, previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

Ante o que fora do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo a decisão incial em sua totalidade.

Colniza/MT, 12 de março de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação

Matrícula 7360-1