DECRETO Nº 038/2024

Súmula: “AUTORIZA PESCARIA NO LAGO DOS PIONEIROS E NO LAGO LIONS INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e XX da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o que dispõe o Decreto Municipal nº 080/2017, que em seu art 1º. “ criou a Unidade Conservação Municipal, Proteção Integral denominada “Refúgio da Vida Silvestre de Colíder”, com área aproximada de 17,8907 ha com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer, com espaços de convivência e de incentivo ao comércio local da agricultura familiar, em especial na área de alimentação e artesanatos”.

CONSIDERANDO, Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 11. “0 Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”.

CONSIDERANDO, a superlotação dos peixes por m³ no Lago dos Pioneiro e no Lago Lions Internacional está afetando diretamente na disponibilização de oxigêniodos das espécies e que devido a isto, gera um alto índicie de estresse e agressevidade entre eles, contraria o conceito da conservação do bem-estar animal;

CONSIDERANDO, o inicio da Semana Santa (tradição religiosa que aumenta o consumo de peixe) e o intuito de propiciar o lazer para as famílias colidense:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado a realização do evento de lazer denominado “3º PEIXE SANTO DE COLÍDER”, no Lago dos Pioneiros e no Lago Lions Internacional, ambos localizados neste Município de Colíder-MT, durante os dias 23 e 24 de março de 2024, das 07h00min às 18h00min ocasião que será realizada a pesca.

Art. 2º – A pesca deverá ser realizada às margens do Lago dos Pioneiros e no Lago Lions Internacional, nos dias e horários dispostos no artigo anterior, sob a orientação e fiscalização das Secretarias Municipais, podendo firmar parcerias com entidades civis organizadas, mediante as seguintes condições:

I – Cada interessado deverá portar os equipamentos necessários para a realização da pesca, tais como isca, vara, molinete, linha de mão, anzol e etc. Sendo vedada a utilização de espinhel, garateia, rede, tarrafa, etc;

II – Crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão pescar acompanhados dos pais ou responsáveis;

III – Fica vedada a participação da pessoas visivelmente embriagadas no envento;

IV – A pesca não terá ônus para o pescados, tendo como limite o número máximo de 02(dois) peixes por pessoa;

V – As espécies Tambaqui, Piauçu e Tabatinga de pequeno porte, com menos de 1kg deverá ser devolvida ao lago.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL