CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: ABEL CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.574.422/0001-52.

DO OBJETO: Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria especializados na área de engenharia elétrica, visando a recuperação de receitas (repetição de indébito) decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas faturas de energia elétrica, isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública – CIP; e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (TLF), de licença e localização (TLL) e de licença ambiental (TLA) das estações rádio-base (ERBS) do setor de telecomunicações e assessoria e consultoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e Simples Nacional.

DO VALOR: Os valores serão cobrados somente em caso de êxito na ação, através do pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado ao Município, com valor estimado de R$ 3.140.658,33 (três milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).

DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

06.002.0.0.04.122.3020.2.008 – 3.3.90.39.00.00.15000000 – Manutenção da Sec. de Finanças.

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo este ser rescindido ou ter o seu prazo prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores.

Barra do Bugres/MT, 06 de março de 2024.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT

Contratante

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ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Abel Gomes Cunha

Contratado