Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	OTACILIO DE SOUZA BARBOZA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretário Adjunto de Agricultura Familiar
Matricula:	7584.2

Nome:	JOAO PAULO DE SOUSA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Transportes
Matricula:	7826.2

Nome:	ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Controle de Frota
Matricula:	7968.1

Nome:	CLOVIS DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos
Matricula:	8025.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

ATA:	05/2024
Vigência:	Data de Início:	22/01/2024	Data de Encerramento:	22/01/2025
Objeto:	Contratação De Empresa especializada Para Serviços de Seguradora para Segurar Veículos Pertencentes a Frota do Município De Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento