LEI Nº 2704/2024

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1477/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados o art. 2º da Lei nº 1477, de 28 de julho de 2017, nos incisos I e II que passam a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 2º Os limites correspondentes ao auxílio moradia e auxilio alimentação destinados aos profissionais médicos inscritos nos Programas Mais Médicos, compreenderão os limites mínimo e máximo estabelecidos por meio da Portaria Ministerial nº 300, de 05 de outubro de 2017, para cada médico em exercícios no âmbito municipal por intermédio do programa, na seguinte proporção:

I – para pagamento de despesas de moradia: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;

II – para pagamento de despesas de alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.

Art. 2º A referida Lei terá efeito retroativo em relação à todas as parcelas do auxílio não pagas aos referidos profissionais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão do SUS

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da Saúde.

Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em geral.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL