INCLUI DISPOSITIVOS E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006 E ALTERA O ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 27 da Lei Complementar nº 048 de 05 de maio de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais divididas em dois turnos diários de 4 (quatro) horas, com intervalo de 2 (duas) horas para refeição e descanso ou, de 30 (trinta) horas semanais em turno único de 6 (seis) horas diárias, e, 25 (vinte e cinco) horas semanais para o Procurador Legislativo em um só período, observado o disposto no artigo 28 desta Lei Complementar.

Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 048 de 05 de maio de 2006 que passa a vigorar conforme anexo desta Lei Complementar.

Art. 3º Acrescenta os artigos 36-A, 36-B e 36-C a Lei Complementar nº 048 de 05 de maio de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

36-A. Os percentuais de acréscimo pela ocupação de Função de Confiança (FC) possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria.

Parágrafo único. Os acréscimos de que trata o caput deste artigo constituem parcela acessória e transitória da remuneração, percebidos exclusivamente enquanto o servidor permanecer no exercício da Função de Confiança.

36-B. O caráter indenizatório do acréscimo a ser percebido pela ocupação de Cargos em Comissão ou Funções de Confiança, conforme estabelecido pelo art. 3º. desta Lei, afasta a incidência de quaisquer encargos tributários.

36-C. As despesas com o acréscimo a ser percebido por servidores municipais pela ocupação de cargos em funções de confiança, parcela de natureza indenizatória, na forma desta lei, não devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 048/2006 e anexo III, com as alterações que tratam a presente lei, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito