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LEI Nº 1.910 DE 12 DE MARÇO DE 2024

13 de Março de 2024

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LEI Nº 1.910 DE 12 DE MARÇO DE 2024

13 de Março de 2024

Pref. Mirassol d´Oeste

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$6.053.085,90 (seis milhões, cinqüenta e três mil, oitenta e cinco reais e noventa centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + )6.053.085,90

020902FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

908 08.122.0002.2217.0000 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADSU 23.227,74

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500102 PROCAD-SUAS

909 08.122.0002.2217.0000 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADSU 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500102 PROCAD-SUAS

910 08.122.0002.2217.0000 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADSU 22.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500102 PROCAD-SUAS

020904FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

911 16.482.0002.1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO 1.600.915,50

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100046 CONV. 2323 - 50 UN HABITACIONAIS

912 16.482.0002.1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO 3.155.639,04

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100043 Programa de habitação

020901GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

907 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 3.428,47

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020901GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

913 08.244.0007.2178.0000 MAN. DAS DESPESAS COM O EVENTO ENCONTRO DA MULH 20.115,78

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500104 Convenio Encontro Mulher Rural

020902FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

893 08.244.0021.2067.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMIS 17.646,65

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500012 FUMIS

020900SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

896 08.241.0021.2077.0000 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE INT. SOCIAL 1.464,84

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

511000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.

020906FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

902 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 199.684,40

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

903 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 80.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

904 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 45.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

905 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

906 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020903FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

898 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDCA 320.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

899 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDCA 25.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

900 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDCA 25.145,49

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

901 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDCA 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

020902FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

886 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIAS E 94.456,38

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500019 PAEFI

887 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO 1.837,73

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500002 Prog. IGDSUAS

890 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BPC N 165,61

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500006 Prog. BPCE

891 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 105.738,67

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500013 Cofinanciamento Estadual

892 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 87.134,67

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 12 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500013 Cofinanciamento Estadual

020902FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

885 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGDB 24.485,18

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500004 Prog.IGDBF

888 08.244.0039.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAIF 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500003 Prog. PAIF

889 08.244.0039.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAIF 34.003,53

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500003 Prog. PAIF

894 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 N 2.198,91

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

895 08.244.0039.2093.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 N 32,12

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

897 08.244.0039.2099.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 30.765,19

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$6.053.085,90 (seis milhões, cinqüenta e três mil, oitenta e cinco reais e noventa centavos)

Fontes de Recurso

2 500 814.023,55

2 660 251.872,04

2 661 210.519,99

2 701 4.776.670,32

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito