DECRETO N° 976, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
13 de Março de 2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional suplementar nA AGER SORRISO, no valor que menciona, e dá outras providências.
O Senhor Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 3.336/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar nos termos do Art. 41, Inciso I da lei 4.320/64, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
21 – AGER SORRISO
21.001.04.130.0001.2122 – Manutenção de Ativ. Agencia Reg. Serv. Publ – AGER
31.90.94.00.00 – Indenizações e restituições Trabalhistas.....................R$ 9.000,00
33.90.14.00.00 – Diárias - Civil..............................................................R$ 4.000,00
33.90.47.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas......................R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................R$ 14.000,00
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, conforme autorizado pelo artigo 1º, I da Lei 3.336/2022.
21.001.04.130.0001.2122 – Manutenção de Ativ. Agencia Reg. Serv. Publ – AGER
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS......................................R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física..................R$ 4.000,00
TOTAL............................................................................R$ 14.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2023.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal