“Esta legislação trata das disposições referentes ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Novo Horizonte do Norte-MT, durante as contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao assunto.”

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em todas as contratações feitas pelo governo direto ou indireto, incluindo entidades autônomas e fundacionais, da cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, será oferecido um tratamento simplificado e especial para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de:

I - Fomentar o crescimento econômico e social tanto local quanto regional;

II - Melhorar a eficácia das políticas públicas;

III - Estimular a adoção de tecnologias inovadoras.

Art. 2º Para garantir o cumprimento desta lei, a administração pública municipal seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e suas alterações, principalmente nos artigos 42 a 49, além de normas regulamentares que estabeleçam tratamento especial e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo:

I - A necessidade de apresentação de regularidade fiscal apenas no momento da assinatura do contrato;

II - A preferência de contratação em caso de empate, conforme estipulado no artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;

III - A realização de processos licitatórios exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV - A possibilidade de exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em processos licitatórios para aquisição de obras e serviços;

V - A reserva de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto em certames para aquisição de bens divisíveis para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 2º Durante a realização de processos licitatórios exclusivos, é permitido utilizar qualquer uma das modalidades de licitação.

§ 3º A condição de ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional é um requisito para participação nos processos licitatórios exclusivos mencionados no inciso III deste artigo e nas quotas de até 25% (vinte e cinco por cento) descritas no inciso V, quando aplicável o que está estipulado no § 1º.

Art. 3.° Para atender aos propósitos de fomentar o desenvolvimento econômico e social tanto a nível local quanto regional, melhorar a eficácia das políticas públicas e promover a inovação tecnológica, conforme estabelecido no artigo 1º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os benefícios mencionados neste regulamento devem priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço ofertado, com as seguintes considerações:

I - A preferência será concedida às microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no município de Novo Horizonte do Norte-MT.

II - Na ausência de microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no município de Novo Horizonte do Norte-MT, cuja proposta esteja dentro do limite de 10% mencionado neste parágrafo, a prioridade poderá ser concedida às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, definidas como aquelas sediadas nos municípios pertencentes ao Vale do Arinos, que englobam Porto dos Gaúchos - MT, Novo Horizonte do Norte-MT, Juara - MT e Tabaporã-MT.

§ 1º A preferência na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas local ou regionalmente, conforme mencionado no "caput", é justificada por:

I - O estímulo ao crescimento econômico, refletido na melhoria da capacidade produtiva da economia com o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), juntamente com melhorias nos indicadores sociais, como educação, saúde e infraestrutura, contribuindo para uma elevação no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município e da região;

II - A implementação de uma política pública que utiliza o poder de compra do governo para promover a geração de renda, emprego e uma distribuição mais equitativa da riqueza local e regional;

III - O cumprimento das funções essenciais do município e o retorno para o cidadão contribuinte, permitindo atender às necessidades do setor público sem recorrer a recursos externos, o que promove a sustentabilidade econômica e social;

IV - A priorização das microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, visando aumentar sua competitividade e ajudá-las a enfrentar a intensa concorrência, especialmente no comércio, que muitas vezes resulta na saída de recursos financeiros da comunidade local.

Art. 4º Sem comprometer a eficiência econômica, as aquisições de bens e serviços pelos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, devem ser planejadas de modo a garantir a participação ampla de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, inclusive por meio de consórcios ou cooperativas.

§ 1º Para os fins deste artigo:

I - Poderá ser adotada a modalidade de licitação por item;

II - Entende-se por licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando tais bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes diferentes.

§ 2º Quando não for viável cumprir o estabelecido no "caput", devido à natureza do produto, à ausência na região de pelo menos 3 (três) fornecedores classificados como de pequeno porte, exigências específicas de qualidade, alto risco de fornecimento ou qualquer outro impedimento, essa situação deve ser devidamente justificada no processo.

Art. 5º Ao participar de licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte devem fornecer a documentação necessária para comprovar a regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição.

§ 1º Se houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será concedido um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, para regularizar a documentação, efetuar o pagamento ou parcelamento do débito e obter eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

§ 2º Se a documentação não for regularizada dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, resultará na perda do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Art. 90 § 5° da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021. A Administração tem a opção de convocar os licitantes restantes, conforme a ordem de classificação, para assinar o contrato, ou cancelar a licitação.

Art. 6º Nos processos de licitação para aquisição de obras e serviços que requerem subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, é preferível priorizar aquelas sediadas localmente, se disponíveis. Caso contrário, a preferência pode ser estendida às empresas estabelecidas na região.

§ 1º É proibida a exigência de subcontratação de itens específicos ou de empresas particulares.

§ 2º As disposições acima não se aplicam nos seguintes casos:

I - Quando o proponente já é uma microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - Quando a subcontratação não for viável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar um prejuízo para o conjunto ou complexidade do objeto a ser contratado;

III - Quando o proponente for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico, formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 7º Nas subcontratações conforme mencionado no artigo anterior, serão seguidas as seguintes diretrizes:

I - O edital de licitação determinará que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas devem estar localizadas no município e na região.

II - É obrigatória a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas como condição para assinatura do contrato, além de ser exigida ao longo do período contratual, sob pena de rescisão.

III - A empresa contratada se comprometerá a substituir a subcontratada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso ocorra a extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua conclusão, e deve notificar o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

IV - Se for demonstrada a inviabilidade de uma nova subcontratação, conforme o disposto no inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que a execução já tenha sido iniciada.

Art. 8º As contratações diretas, realizadas por dispensa de licitação conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, devem dar preferência, sempre que possível, às microempresas e empresas de pequeno porte locais, desde que haja pelo menos 03 (três) delas disponíveis. Caso não haja esse número mínimo, a preferência pode ser estendida às microempresas e empresas de pequeno porte regionais.

Art. 9º Esta legislação será efetiva a partir da sua divulgação oficial, anulando quaisquer outras normativas conflitantes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal