LEI Nº 1.911 DE 12 DE MARÇO DE 2024
13 de Março de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$3.824.335,29 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.824.335,29
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
868 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 106.853,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transprote escolar - fethab
869 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 38.750,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
870 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
871 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 47.427,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 005 PNATE - FNDE
874 12.361.0005.2015.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENT 8.050,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
875 12.361.0005.2015.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENT 4.236,51
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 008 Conv. p/ Prog. Educação
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
880 12.361.0005.2113.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 30%
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
881 12.361.0005.2113.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 30%
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
882 12.361.0005.2113.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 278.617,38
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 30%
876 12.306.0006.2019.0000 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 43.338,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 007 PNAE
877 12.365.0008.2023.0000 MAN. DAS DESPESAS COM A EDUCAÇAO INFANTIL - PRE 144.325,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
878 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE 3.470,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 010 BRASIL CARINHOSO
879 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE 6.179,93
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 551
2 Recursos de Exercícios Anteriores
211 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-REMUN.APLIC.FINANCEIRA
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
883 12.365.0008.2104.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% C. 64.276,53
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12 540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 002 FUNDEB 70%
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
872 12.361.0012.1220.0000 CONSTUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. DE UNID. ES 80.042,49
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 019 AMPL CENTRO EDUCACIONAL FNDE/PAR
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
873 12.365.0012.1040.0000 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. - CRECHE 214.065,26
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 009 FNDE - Construcao de Creche
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
831 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 104.477,24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
832 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 4.578,51
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
833 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 38.611,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 060 Laboratório Reg. de Prótese Dentária
834 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 310.265,03
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
835 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 151.179,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
836 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 19.778,63
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 012 Conv. Aquis. Equip.
837 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 24.682,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 042 Estruturação da Atenção Básica
838 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 357,98
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 042 Estruturação da Atenção Básica
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
839 10.301.0028.2212.0000 MAN. DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 274.511,45
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12 604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 002 PACS
840 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS 4.862,31
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 019 Programa CAPS
841 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS 3.562,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 019 Programa CAPS
842 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 50.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
843 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 50.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
844 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 1.233,20
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 011 PAICI
845 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 14.596,03
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 12 605
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MAC - UNIAO
846 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MAC - UNIAO
847 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 120.655,78
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MAC - UNIAO
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
848 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 3.715,06
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 069 AQS CADEIRA GENICOLOGICA
849 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 106 AQS. EQUIP HSG - EMENDA PARLAMENTAR 248
850 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 8.883,55
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
851 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 9.614,44
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 068 AQS MESA CIRUR-VENT PUL
852 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 140.646,41
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 605
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
853 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 63.394,91
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 066 EQUIPAMENTOS
854 10.302.0029.2213.0000 MAN. DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE REABILITA 613,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
855 10.302.0029.2213.0000 MAN. DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE REABILITA 38.585,95
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 063 Regionalização - UDR
856 10.302.0029.2214.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UCT 1.856,81
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
857 10.302.0029.2214.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UCT 813,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia
858 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICO 9.541,38
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 FARMACIA BASICA União
859 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICO 32.805,70
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
860 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICO 2.924,19
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 12 602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
861 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICO 1.364,96
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
862 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICO 2.111,13
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 FARMACIA BASICA - Estado
863 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANIT 3.944,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
864 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANIT 83,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
865 10.305.0031.2216.0000 MAN. DA VIG. EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABA 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
866 10.305.0031.2216.0000 MAN. DA VIG. EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABA 85.171,73
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
867 10.305.0031.2216.0000 MAN. DA VIG. EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABA 205.277,38
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12 604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 018 Vigilancia epidemiologica
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.824.335,29
Fontes de Recurso
2 540 742.893,91
2 550 144.325,74
2 551 6.179,93
2 552 43.338,20
2 553 47.427,09
2 569 309.865,06
2 599 188.750,91
2 600 755.262,37
2 601 66.957,70
2 602 2.924,19
2 604 479.788,83
2 605 155.242,44
2 621 720.822,27
2 632 44.461,45
2 659 9.241,53
2 759 106.853,67
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de março de 2024.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito