“Institui o dia “18 de maio” dia de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes como feriado municipal em Novo Horizonte do Norte-MT e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia “18 de maio”, a ser comemorado anualmente, como dia de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que passará a integrar como Feriado Municipal no Calendário Oficial de Eventos do município de Novo Horizonte do Norte-MT.

Art. 2º No dia a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 12 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal