Altera o Salário Base Inicial Remuneratório dos Cargos Previstos no Art. 5º da Lei Municipal Nº 998 de 01 de Junho de 2013 e Lei Complementar Municipal N° 1.823 de 04 de Fevereiro de 2020.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°: A presente lei tem como objeto promover alteração dos salários base inicial remuneratório previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 998 de 01 de junho de 2013 e lei complementar municipal n° 1.823 de 04 de fevereiro de 2020.

Denominação da Categoria Funcional	Salário Base Inicial	Salário Base Inicial Alterado
Zeladora	R$ 1.505,14	R$ 1.806,17
Auxiliar de Serviços Gerais	R$ 1.505,14	R$ 1.806,17
Telefonista	R$ 1.505,14	R$ 1.956,68
Recepcionista	R$ 1.505,14	R$ 1.956,68
Agente Administrativo	R$ 2.173,33	R$ 2.825,33
Auxiliar de Contabilidade	R$ 2.173,33	R$ 2.825,33
Tecnico de Controle Interno	R$ 2.173,33	R$ 2.825,33
Fiscal de Tributos	R$ 1.713,46	R$ 2.129,12
Orientador Social	R$ 1.713,46	R$ 2.129,12
Continuo	R$ 1.505,14	R$ 1.806,17

Artigo 2°: São alterados os valores dos salários base inicial remuneratórios dos seguintes cargos: Telefonista, Recepcionista, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo,Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Controle Interno, Orientar Social, Fiscal de Tributos, sendo que no quadro dos cargos de provimento efetivo constante no art. 5º, da Lei Municipal n°998/2013 e a Lei Complementar Municipal n°1.283/2020, a linha que trata das respectivas categorias funcionais passa a ser redigida com o seguinte texto:

Artigo 3°: As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do exercício de 2024, sendo que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal.

Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte, 12 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal