Altera o Salário Base Inicial Remuneratório do Cargo de Fiscal de Vigilancia Sanitaria, previsto no artigo n°52 da Lei Municipal n°987/2013, e da outras providencias

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°: A presente lei tem como objeto promover alteração dos salários base inicial remuneratório previsto no art. 52º da Lei Municipal nº 987 de 28 de Maio de 2013.

Artigo 2°: Sãoalterados os valores dos salários base inicial remuneratório do seguinte cargo: FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA, sendo que no quadro dos cargos de provimento efetivo constante no art. 52º da Lei Municipal n°987/2013,a linha que trata das respectivas categorias funcionais passa a ser redigida com o seguinte texto:

Denominação da Categoria Funcional	Salário Base Inicial	Salário Base Inicial Alterado
Fiscal de Vigilancia Sanitária	R$ 1.540,92	R$ 2.003,18

Artigo 3°: As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do exercício de 2024, sendo que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal.

Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte, 12 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal