Regulamenta a remuneração dos Profissionais da Educação de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se 7,47% (sete virgula quarenta e sete por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, ocupantes dos cargos de Professor, Monitor de Creche, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, profissionalizados conforme PCCS da educação. (Lei nº 532/2001).

Art. 2º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.

Art. 3º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 12 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal