CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão designada para investigar as circunstâncias que levaram ao acidente, envolvendo veículo oficial desta municipalidade, ocorrido no dia 05 de maio de 2023, na MT 010 próximo a destilaria da Libra, que concluiu, por maioria, pela existência de indícios suficientes de conduta que pode configurar negligência, imperícia ou imprudência por parte do servidor que conduzia o referido veículo;

CONSIDERANDO que, a Comissão, por maioria, recomenda pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração detalhada dos fatos e responsabilidades;

CONSIDERANDO o imperativo legal e ético imposto aos agentes públicos de zelar rigorosamente pelo patrimônio público, visando prevenir danos e garantir a preservação dos bens e recursos que constituem o erário e servem ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que o servidor Sr. Adiran Celestino da Silva Amaral, à época do acidente, ocupava o cargo de Agente de Contratações vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, bem como o disposto no art. 191, §º 4 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

DECIDO:

1 - Acolho o voto da maioria posto no Relatório Final para instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 196 e seguintes, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar as condutas do servidor Sr. Adiran Celestino da Silva Amaral, em relação aos fatos investigados pela Comissão, conforme descrito no relatório.

2 – Designar os servidores nomeados pela portaria 170 de 31 de março de 2023, para comporem a comissão que conduzirá o processo administrativo disciplinar, garantindo-se ao acusado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

3 - Determinar que o processo se desenvolva com a máxima celeridade e eficiência, observados os prazos legais e o devido processo legal.

4 - Encaminhar a presente decisão, bem como os autos do procedimento de sindicância nº 001/2023 ao Departamento de Recursos Humanos que tomem as providências necessárias quanto a publicação desta decisão, bem como instauração do Processo Administrativo conforme item 1 desta decisão.

São José do Rio Claro – MT, 04 de março de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024

Secretária Municipal Interina de Finanças

Portaria nº 005/2024