“ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES”

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°: A presente lei tem como objeto promover alteração do salário base inicial remuneratório do cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar.

Artigo 2°: Fica alterado o valor do salário base inicial remuneratório do seguinte cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, alterando o Artigo 40, da Lei Municipal n° 1.322 de 09 de Março de 2021.

Denominação da Categoria Funcional	Salário Base Inicial	Salário Base Inicial Alterado
Conselheiro Tutelar	R$ 1.523,28	R$ 1.980,26

Artigo 3°: As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do exercício de 2024, sendo que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal.

Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte, 12 de Março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal