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Pref. Sorriso

SÚMULA: Abre Crédito Adicional suplementar no Legislativo Municipal, no valor que menciona, e dá outras providências.

O Senhor Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 3.336/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar nos termos do Art. 41, Inciso I da lei 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01 - Câmara Municipal

01.001.01.122.0001.2.001 – Manutenção Administrativa e Encargos da Câmara Municipal

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 95.000,00

01.001.01.331.0001.2.004 – Benefícios e Auxílios aos Servidores da Câmara Municipal

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação............................................................R$ 25.000,00

01.001.01.031.0001.2.005 – Eventos e Congratulações Promovidas pela Câmara Municipal

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.2.006 – Manutenção das Atividades Político - Parlamentares

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil.....................................................................R$ 100.000,00

TOTAL....................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, conforme autorizado pelo artigo 1º, I da Lei 3.336/2022.

01 - Câmara Municipal

01.001.01.122.0001.2.001 – Manutenção Administrativa e Encargos da Câmara Municipal

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção.............................R$ 50.000,00

33.90.40.00.00 – Serviços de T.I. e Comunicação - Pessoa Jurídica..............R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.2.006 – Manutenção das Atividades Político - Parlamentares

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 100.000,00

TOTAL...................................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2023.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal