“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, nos termos do Inciso II, Art. 37 da Constituição Federal, para fins de preenchimento dos cargos públicos constantes no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo, cujas normas regentes serão estabelecidas no competente Edital.

Art. 3º. As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa especializada para a realização do Concurso Público.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de março de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CARGO	VAGA IMEDIATA	VAGA CADASTRO RESERVA	REQUISITOS	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
Contador	01	00	Diploma de Conclusão de Curso de Bacharel em Ciências Contábeis com respectivo registro no conselho de Classe	40 horas	6.527,27
Controlador Interno	01	00	Curso Superior Completo de Contabilidade, Administração, Economia ou Direito com respectivo registro no conselho de Classe	40 horas	13.513,23
Pregoeiro	01	00	Curso Superior Completo	40 horas	4.702,86