“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO CADASTRO RESERVA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto nos § 4º e §5º do artigo 198, da Constituição Federal, que dispõe respectivamente da forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, do regime jurídico e regulamentação das atividades por cada qual desenvolvidas.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art.198 da Constituição Federal, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51 de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público para contratação e cadastro de reserva de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei Municipal nº 2.270, de 08 de abril de 2019, para provimento de vagas, conforme quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão realizadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Urbana e Zona Rural do Município.

Art. 3º. A remuneração básica do pessoal a ser contratado está disposta na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso salarial, dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, com vencimento não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Bem como o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o valor do salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) para ano de 2024.

Parágrafo único. Estabelece que no município de Bom Jesus do Araguaia, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias passam a ser mínimo de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), repassados mensalmente pela União aos entes federativos no ano de 2024.

Art. 4º. Assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade a ser pago, se de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, sobre o salário-base.

Parágrafo único. A classificação do percentual de insalubridade correlacionará com as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, tornando obrigatório a emissão de laudo técnico a ser realizado por profissional habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, tendo por base o mapa de risco presente no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) a ser instituído.

Art. 5º. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias - ACE serão contratados através do Processo Seletivo Público, com regras a serem especificadas em Edital.

Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade por tempo/período indeterminado, de acordo com o interesse da Administração Pública.

Art. 7º. A Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate de Endemias e Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos ternos da Lei Federal nº 9.801/1999;

III - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a comunidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

IV - Em face da extinção do repasse financeiro da União ao Município.

§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, em função de apresentação de declaração falsa de residência, ou se após o início do exercício do cargo mudar da área em que foi aprovado para exercer suas funções.

§ 2º. A área geográfica a que se refere o parágrafo 1º do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§ 3º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no parágrafo 1º do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Art. 8º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº 003, de 24 de janeiro de 2001.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 12 de março de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Relação de Vagas para Processo Seletivo Público e Formação de Cadastro de Reserva da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT.

Ord.	Função (Categoria)	Escolaridade Requisitos Exigidos	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal	Venc. Base R$	Área de Atuação
1	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO-Do lote 461 do senhor Januário, até o lote 601 do senhor Joao batista.
2	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO – Do lote 332 divisa com fazenda esperança II, até o lote Águas claras com rio Moreré, até o lote 468 bela manhã.
3	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-Do lote 202 (divisa com fazenda esperança) até o lote 331(antiga duas potes), e lotes 354,355 e 356.
4	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ÁREA DE ATUAÇÃO - UBS Vila Campinas/Distrito
5	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO - BR 158 - início na Fazenda Mateira até a divisa do município na região da Fazenda Caaporã, inclusos fazendas, sítios e chácaras. Estrada de acesso a fazenda Chapéu e Região Guerreiro. trajeto da estrada, inclusos fazendas, sítios e chácaras nesse percurso.
6	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO - Região da Gameleira e Dona Lazara. Fazenda nova esperança, fazenda união, fazenda união II, fazenda matão, fazenda sonho real, rota do paraíso, fazenda vale do IPE, sorriso, cruzeiro do sul e ferrão de ouro, fazenda moreira, fazenda esperança I e II, fazenda nova vida, fazenda mata azul, fazenda big farm, e fazenda recanto feliz, seu nero e senhor divino.
7	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-Br 158 fazenda colorado, faz. eldorado, faz. esperança, faz. guanabara, faz. agro oeste, planalto do Araguaia. BR 080, posto do Arnon, fazenda Ipanema, faz. rancharia, faz, santa Isabel, secador do eldorado e Bunge, faz. faz. grupo nativa, faz. são João até faz. santa juliana, faz. bela manhã, faz. formosa.
8	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-inicia no sitio do Paulinho Piabanha, seguido da gameleira até o sitio do Miguel bananeira; do sitio do celso abreu até o Helinho (próximo a pastora Sandra). fazendo divisa com acs Marcia e acs Cleudimar
9	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-inicia na chácara maria Fontoura, segue córrego traíra sentido nova conquista até senhor Francisco Leão e Paulo frassinett. fazendo divisa com acs luzia lino e acs maria Joseli
10	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-Início da área rural na MTsentido alô brasil até a fazenda mateira, incluindo todas as chácaras e fazenda circunvizinhas
11	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA RURAL - ÁREA DE ATUAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO-inicia na estrada do mauro júnior, região do varjão do Hercules, parte do lago azul, seu Nero, termina no senhor divino
12	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	zona urbana - centro de saúde de bom jesus unidade saúde da família- rua 04 divisa com rua Manoel Garcés com rua goiás—verificar nome da última rua paralela ao córrego traíra.
13	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	rua 04 divisa com rua Manoel Garcês com avenida Epaminondas até os limites da área urbana (cerâmica)
14	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA URBANA - Centro De Saúde de Bom Jesus Unidade Saúde da Família- avenida marcos Aurelio fullin com avenida José humarcio Ferreira com rua Bordolândia com rua goiás
15	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	ZONA URBANA - Centro De Saúde de Bom Jesus Unidade Saúde da Família- setor todo inicia na rua Bordolândia com avenida José humarcio com a rua brasil com até a última rua do aeroporto.
16	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	zona urbana - centro de saúde de bom jesus unidade saúde da família- avenida marcos Aurelio fullin com rua 04 com rua Manoel Garcês com rua goiás.
17	Agente de Comunitário de Saúde	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	zona urbana - centro de saúde de bom jesus unidade saúde da família-rua 04 com rua Manoel Garcês com avenida marcos Aurelio fullin até os limites da área urbana.
18	Agente de Combate as Endemias	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	Município de Bom Jesus do Araguaia- Centro (Urbano)
19	Agente de Combate as Endemias	Nível Médio	CR*	40 horas	2.824,00	Município de Bom Jesus do Araguaia- distrito de campinas do Araguaia.

CR*: Cadastro Reserva.