LEI Nº 2705/2024

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, III e IV DA LEI Nº 1520/2017, ALTERADOS PELA LEI Nº 2324/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Os incisos III e IV, do art. 6º da Lei nº 1520/2017, de 01 de dezembro de 2017, alterados pela Lei Nº 2324/2022, em relação ao pagamento de diárias do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º........

III - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Procurador Jurídico, Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.

IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as diárias destinadas aos demais servidores, efetivos ou comissionados.

2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL