LEI Nº 2706/2024

“ALTERA A LEI Nº 2.480/2023, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SISTEMA e-SIC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

V – FG “E” – Acompanhamento do Portal da Transparência e Sistema eSIC – Valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL