“Fixa normas e estabelece Preço Público para cobrança de serviços prestados a terceiros com veículos da municipalidade”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado preço público, para utilização por terceiros de veículo da Municipalidade, conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º O interessado na locação do veículo da Municipalidade deverá requerer com antecedência mínima de 10 (dez) dias e máxima de 20 (vinte) do evento.

§ 1º Na hipótese de haver 2 (dois) ou mais pedidos de locação para a mesma data e horário, terá prioridade o que primeiro for protocolado.

§ 2º O deferimento do pedido fica condicionado à disponibilidade de veículo para a data ou período solicitado.

Art. 3º A locação será deferida apenas para Associações, Comunidades de Moradores e demais Entidades sem Fins Lucrativos.

Art. 4º O preço a ser pago pelo interessado fica fixado em:

Descrição	Un.	Valor [R$]
Locação de veículo tipo ônibus	Km rodado	4,20
Locação de veículo tipo micro-ônibus ou van	Km rodado	4,00

Parágrafo Único. Além do valor referente à quilometragem rodada, será cobrado o valor correspondente a 50UPF’s por diária para custeio das despesas de estadia e alimentação do condutor.

Art. 5º O recolhimento do valor apurado se dará através de guia a ser emitida pelo Setor de Tributos da Prefeitura e paga na rede bancária autorizada, com antecedência de 24 horas da viagem.

Parágrafo Único. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação da guia do recolhimento, devidamente quitada no Setor de Tributos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 063/2021.

Gabinete da Prefeita, em 07 de março de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal