PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024/PMNO AO CONTRATO N° 008/2023/PMNO, REFERENTE A ADESÃO N. º 002/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 035/2023/PMNO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA WCOGEO ADMINISTRADORA E SERVIÇOS EIRELI inscrita sob o CNPJ_ nº 05.831.807/0001-90

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM GESTÃO EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, GESTÃO DE DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, EDUCAÇÃO E SAÚDE, INTERLIGADOS COM DADOS DOS CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO.

Fundamentado na Lei nº 8.666/93, Art. 57 incisos II § 2º e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis.

MOTIVO: Considerando que o objeto deste contrato é essencial para o funcionamento eficiente e eficaz do município, aditar o mesmo é uma forma de garantir a continuidade desses serviços sem interrupções, evitando possíveis impactos negativos nas atividades municipais. Ademais, considerando ainda que para a apuração dos valores venais atualizados dos imóveis urbanos e subordinados para fins de lançamentos do Imposto Predial e Territorial depende-se da consequente atualização tanto da base cadastral como da planta genérica de valores objetivando o incremento dos valores a serem arrecadados; isto posto justifica-se a necessidade de contratação de empresa especializa em tecnologia da informação para construção de base cadastral digitalizada sustentada por ortofoto com alta resolução de qualidade, vetorização de dados e cadastramento em base cartográfica digital. Por tanto, aditar o contrato por mais 12 meses é fundamental para assegurar a continuidade, consolidação, ajustes e melhorias dos serviços especializados em planejamento municipal com gestão em tributos, regularização cadastral, gestão de dados das atividades comerciais, educação e saúde, interligados com dados do cadastro imobiliário com software integrado, garantindo assim a continuidade desses serviços sem interrupções, evitando possíveis impactos negativos nas operações municipais que necessitam de tal serviço para desenvolverem suas atividades.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

04.040.0.1.04.123.0006.2034.3.3.90.39.00.00.15000000000

04.040.0.1.04.123.0006.2034.3.3.90.40.00.00.15000000000

VIGÊNCIA: 17/03/2024 ATÉ 16/03/2025.

NOVA OLIMPIA – MT, de 07 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO