EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO, SENDO ESTE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRESCIMO DE CLAUSULAS LEI DE GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Nº 020/2024/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024/PMNO AO CONTRATO N° 015/2022/PMNO, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N. º 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 020/2022/PMNO.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: INOVALLY INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.523.075/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE E PROGRAMA DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709 PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT.

FUNDAMENTADO na Lei nº 8.666/93, Art. 57 incisos II § 2º

MOTIVO: Considerando a importância de aditar o contrato que versa sobre a "Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Implantação de Processos de Compliance e Programa de Conformidade e Integridade para Atendimento às Exigências Legais e Legislações Vigentes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Nº 13.709 para a Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT" é crucial para garantir não apenas o cumprimento das normativas legais, mas também para proteger a integridade dos dados pessoais dos cidadãos e fortalecer a transparência e a ética nas atividades administrativas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.39.00.00.0150000000

VIGÊNCIA: 16/03/2024 ATÉ 15/03/2025.

NOVA OLIMPIA – MT, de 11 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO