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Pref. Jaciara

Referente: Execução ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0173/2015 – Pregão Presencial n.º 076/2015 - “Eventual aquisição de materiais para pavimentação e recuperação, escoamento e drenagem de águas pluviais nas estradas urbanas e vicinais do Município de Jaciara/MT”

Interessados: M C MINERADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Objeto: Pedido de Providências

A PORTARIA Nº. 99/14 criada em 31 DE OUTUBRO DE 2014, com o objetivo de fiscalizar a execução dos contratos públicos, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Comunica a Vossa Senhoria que alguns Pedidos de Compras enviados a vossa empresa não foram atendidos até a presente data.

Solicitações estas feitas no dia 14/03/2016 por email e via telefone, segue copia anexo.

Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – Nº 001/2011, notificamos e sugerimos que seja adotado as providencias necessárias, lembrando que o não comprimento das clausulas contratuais poderá acarretar em algumas penalidades, tais como:

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jaciara,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Por todo exposto, recomendamos a Vossa Senhoria que se mantenha atento às questões pertinentes ao disposto nos artigos da referida Lei, bem como na normativa que rege essa administração.

Jaciara-MT, 22 de março de 2016.

ERIC EDRAS DE SOUZA MENDONÇA

Fiscal de contratos designado pela PORTARIA Nº. 99/14 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014