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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Avaliação Patrimonial e Certificação de Bens Imóveis Úteis e Inservíveis do Município de Várzea Grande – MT, por força do constante no Decreto Municipal 81/2023 no Capitulo XIV – Locação Imobiliárias.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido a atribuição de certificação e averiguação da existência de imóvel público, no perímetro e região indicada no documento de solicitação de análise, quanto à disponibilidade ou não de imóvel junto ao acervo patrimonial do município de Várzea Grande, com características e condições que contemplem às necessidades pleiteadas pela Secretaria Demandante, com o objetivo de subsidiar os processos de Locações Imobiliárias, nos termos do §único do art. 203 do Decreto Municipal de n.º 81/2023. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, emitir o Laudo de Avaliação do Imóvel definido para locação, de acordo com Art. 205, VII, do Decreto nº. 81/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 02/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 11 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal